NÃO. A parte beneficiária da justiça gratuita não precisa de preparo para a interposição de recurso.
Quem tem direito à gratuidade da justiça? Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015).
Com a reforma trabalhista, são devidos honorários sucumbenciais, inclusive pelo beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 791-A, da CLT, o qual é constitucional, eis que não impede o acesso ao Poder Judiciário.
A gratuidade da justiça isenta o beneficiário de diversas despesas processuais, todas elas relacionadas nos vários incisos do § 1º, do art. 98, incluindo custas iniciais, as despesas com citações (por cartas, oficial de justiça ou mesmo editalícia), as despesas e emolumentos cartorários e honorários periciais.
511, CPC). São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal (beneficiário da justiça gratuita).
17 curiosidades que você vai gostar
Segundo o artigo 99, § 7º, do CPC, o relator apreciará o requerimento. Caso seja o acolhido o pedido, caberá agravo interno pela parte contrária. Na hipótese de rejeição, o relator intimará o recorrente para recolher o preparo.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.”
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Portanto, em 2021, para receber a Justiça gratuita é necessário receber salário de até R$ 2.573,42. A Lei 13.467 também prevê que é necessário que o cidadão comprove que não possui recursos para o pagamento das custas do processo.
Qual a diferença entre ITSA3 e itsa4?
O que fazer quando sentir dor nos rins?
Qual a diferença entre o windows 7 8 e10?
O que acontece se dormir com gel no cabelo?
Quem são as partes de um processo?
Qual é a conduta adequada para atendimento quando a vítima estiver consciente?
Quais fundos pagam dividendos?
O que fazer para abaixar a hemoglobina?
Quando cabe impugnação ao cumprimento de sentença?
Quais países estão abertos para brasileiros 2022?
Qual a data do aniversário de Marituba?
Quem matou a namorada do Itachi?
Quais são as danças contemporâneas no Brasil?
Quem é o maior advogado do Brasil?
Qual o alcance de um tiro de 38?
Quem tem o soco mais forte Superman ou Flash?
O que acontece se a pessoa beber álcool 70?
O que significa 45 horas aula?
O que acontece quando a quimioterapia não resolve?