Quando um título é inexequível?

O título pode ser inexequível por duas razões: Título apresentado não consta em lei como sendo um título executivo (acarreta a nulidade da execução em virtude da ausência de título, frente ao princípio da taxatividade e do nulla executio sine título), ou Falta ao título certeza, liquidez ou exigibilidade. CPC Art. 783.

O que torna um título Inexequivel?

"Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal." Esse parágrafo foi acrescentado ao artigo 884 da CLT pela medida provisória 2.180 de 24/8/2001.

Quando ocorre inexigibilidade da obrigação?

A terceira matéria é a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. É que pode acontecer de ter instaurado o cumprimento de sentença quando o título ainda não tinha eficácia executiva (é o caso de estar pendente algum recurso contra a sentença condenatória e tenha sido recebido com efeito suspensivo).

O que significa inexigibilidade do título executivo?

A “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” (art. 917, inciso I, do CPC), diz respeito a casos onde a execução ou está lastreada em documento que não é titulo executivo, ou em título... No mais das vezes ele está previsto no próprio titulo executivo....

O que é o excesso de execução?

O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.

Inexigibilidade de título judicial exequendo. Impugnação. Meios processuais.

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Quando o executado alegar que o exequente em excesso de execução?

§4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Quando começa a fase de execução?

A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

O que é a inexigibilidade?

A inexigibilidade diz respeito às situações em que a competição, o princípio básico das licitações, não é viável. Geralmente, essa impossibilidade de competição ocorre pela exclusividade do objeto ou pela falta de empresas concorrentes.

Quando o devedor deverá a inexequibilidade e inexigibilidade do título?

Quando houver prova documental suficiente, apta a demonstrar o desacerto da execução, por exemplo, a cobrança de dívida paga, dispensa-se a conjugação desses requisitos e a suspensão pode ser concedida. Nessa hipótese, a resistência se dará pela inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

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