Quais os requisitos da petição inicial da execução fiscal?

Petição inicial 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase"o Juiz a quem é dirigida", mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação.

Quais os requisitos mínimos que devem constar no despacho inicial da execução fiscal?

No despacho inicial, o juiz deve fixar os honorários advocatícios de 10% a serem pagos pelo executado e a citação do executado para pagamento em três dias ou apresentar defesa. A defesa do executado nesse tipo de ação é chamada de embargos à execução.

Como se inicia a execução fiscal?

Etapas da execução fiscalPetição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. ... Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor.

Quais os requisitos para cabimento dos embargos à execução fiscal?

A ação de embargos à execução fiscal tem cabimento quando da existência de uma execução fiscal em que o sujeito passivo tenha recebido a citação. Enquanto o sujeito passivo não receber a citação da execução fiscal, não haverá a formação do processo executivo, tendo cabimento a ação anulatória de débito fiscal.

Qual documento é utilizado para o ajuizamento da execução fiscal?

EXECUÇÃO FISCAL

O processo de execução se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que servirá de fundamento para a cobrança da dívida que nela está representada, pois tal título goza de presunção de certeza e liquidez.

Procedimento da Execução Fiscal: Requisitos da Petição inicial e seu recebimento

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Qual o procedimento para a execução fiscal?

Etapas da Execução Fiscal

A Execução Fiscal tem início quando a Fazenda Pública não consegue receber os valores pelas vias administrativas, depois que passados 60 dias da emissão da CDA. Assim que houver o recebimento da petição inicial, o devedor tem 5 (cinco) dias para pagar o débito.

Como proceder em caso de execução fiscal?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias , realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

Quais os requisitos para embargos à execução?

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;penhora incorreta ou avaliação errônea;excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

Quando posso embargar a execução fiscal?

16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora.

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