Resposta resumo: A legislação proíbe a tomada de refeições nos postos de trabalho (Portaria 53/71 e DL 243/86).
O vale alimentação e refeição é o direito garantido por lei? Não. O texto da legislação geral da CLT não prevê ambos os benefícios como um direito obrigatório para todos os empregados. Isso significa dizer que sua concessão se dá mediante a vontade do empregador, incentivando os seus funcionários.
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
Não há dispositivo legal para a jornada de 8 horas diárias, em relação a intervalo para descanso / lanche da manhã ou tarde.
A principio, a empresa NÃO é obrigada a pagar ou fornecer refeição ao trabalhador, isto porque não existe previsão na lei sobre a obrigatoriedade.
35 curiosidades que você vai gostar
No caso das categorias representadas pelo SEAAC, todos os trabalhadores tem direito ao Vale Refeição independente da jornada trabalhada. “Assim, se o empregado trabalhar 1, 4, 6 ou 8 horas, é devido o benefício”, afirma o advogado.
A empresa é obrigada a pagar vale-alimentação? De acordo com as leis da CLT, há uma porção de benefícios obrigatórios. No entanto, vale-refeição e vale-alimentação não são verdadeiramente obrigatórios. Mesmo assim, muitas empresas oferecem esses “extras” com o intuito de motivar ainda mais seus profissionais.
Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
De acordo com o artigo 71 da CLT, o trabalhador tem direito a 15 minutos de intervalo intrajornada, quando a duração de seu trabalho é de 4 a 6 horas.
O que e um projeto pedagogico?
O que é ast got no exame de sangue?
Quais são as letras que representam as vogais nasais?
Qual a operação da conta corrente?
Qual é a diferença entre repetição e reposição?
Como ver publicações que curti no facebook?
Quais os efeitos colaterais da injeção Perlutan?
Quantos dias de trabalho gera vínculo empregatício?
Quem está com gastrite pode comer miojo?
Quando um homem se apaixonar quais os sinais?
Qual é o melhor peixe para crianças?
Quanto mama um bebe recem nascido?
Qual é a ciencia que estuda os fosseis?