Está proibido o uso de adesivos em toda a extensão da lataria do veículo, o que caracteriza envelopamento, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que versa sobre a alteração das características originais do automóvel, sem a respectiva autorização do órgão estadual de trânsito.
Colocar fita adesiva na placa de veículo automotor caracteriza o crime do art. 311 do Código Penal? Em primeiro lugar, é importante salientar que o crime de adulteração de sinal de veículo automotor foi criado com a finalidade de coibir a crescente comercialização clandestina de veículos automotores e de suas peças.
O autocolante poderá ser fixado no para-brisas ou na parte traseira dos veículos, ao lado da placa. Segundo o prefeito Abel Grave, a ideia é melhorar a segurança.
“Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.”
É possível! A Resolução nº 780/2019 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular (PIV).
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Como colocar Placa Mercosul?1) Acesse o portal do Detran do seu estado;2) Solicite a emissão de um novo CRV;3) Realize a vistoria do veículo;4) Encontre uma estampadora credenciada pelo Detran;5) Pague a taxa de emplacamento.
Para trocar a placa basta se dirigir até um posto do Detran de seu estado e comunicar que você quer/precisa fazer a troca. A partir daí será necessário apresentar os documentos do veículo, assim como os seus – proprietário.
De acordo com o artigo 250 do CTB, deixar de manter a placa traseira de carros ou motos iluminada, à noite, quando o veículo estiver em movimento, é infração média passível de multa no valor de R$ 130,16 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Placa ilegível
Se qualquer uma das placas estiver sem condições de leitura ou visibilidade, o proprietário é “presenteado” com uma infração gravíssima e multa de R$ 293,47.
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