O que é uma jurisdição exclusiva?

Denomina-se jurisdição exclusiva ou privativa a que a legislação brasileira não permite seja exercida em país estrangeiro.

Qual a diferença em jurisdição nacional exclusiva e concorrente?

Nos casos em que o direito brasileiro não tolera a apreciação por juízes ou juízos de outros ordenamentos jurídicos, tem-se a jurisdição exclusiva, enquanto nos casos em que se admite que a autoridade judiciária estrangeira julgue e gere efeitos decisórios também no Brasil, tem-se a jurisdição concorrente.

O que se entende por competência exclusiva?

a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).

São ações de competência exclusiva?

Entende-se por competência internacional exclusiva a competência de julgamento para as ações previstas no art. 89 do Código de Processo Civil, onde há competência absoluta do juízo brasileiro.

Quais são as hipóteses de jurisdição nacional exclusiva?

Divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável – A partilha de bens situados no território nacional é de competência exclusiva da Justiça brasileira, nos processos de divórcio, separação judicial e de dissolução de união estável.

CPC COMENTADO - ART. 23 - Jurisdição exclusiva

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O que é jurisdição brasileira exclusiva?

Denomina-se jurisdição exclusiva ou privativa a que a legislação brasileira não permite seja exercida em país estrangeiro.

Quais são as hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira e competente exclusivamente para processar e julgar indique o fundamento legal correspondente?

O artigo 21 dispõe que "Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: (I) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (II) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (III) o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

O que é competência interna?

A Competência Interna consiste na divisão, apenas didática, do tema Competência em: Competência em razão do valor e da matéria, Competência Funcional e Competência Territorial . A Competência em razão do valor e da matéria, na classificação de Chiovenda, é a denominada competência objetiva.

Qual a diferença entre competência internacional concorrente é exclusiva?

Para melhor análise da competência internacional, devem ser analisadas as causas concorrentes, nas quais a norma não exclui a apreciação pela jurisdição estrangeira, e exclusivas, em que somente a justiça brasileira pode cuidar da questão.