3. Civil que, em coautoria, confecciona ou intermedia a obtenção de Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, que não poderiam ser elaborados em face do encerramento das atividades da escola particular, comete o crime de falsificação de documento (art. 311 do CPM ).
Entretanto, comprar um diploma falso, além de representar um problema moral, também é crime e está tipificado nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, de modo que, responde pela mesma pena tanto aquele que fabrica o diploma falso, quanto aquele que faz uso do documento.
Pode ser estelionato, propaganda enganosa... Até tráfico de drogas. O consumidor também tem que ficar atento a esses anúncios, ver se o site é seguro, se não tem ilicitude na venda”, explica a delegada Dalina Otero, titular da Delegacia do Consumidor (Decon). A entrega do histórico escolar é rápida: em média, 24 horas.
A empresa pode fazer a consulta do histórico do seu colaborador através do requerimento dos documentos ou até mesmo pelo acesso à SED (Secretaria Escolar Digital). ... O acesso à SED só é requisitado quando há controvérsias nos documentos de escolaridade, apenas em últimos casos.
A melhor maneira consiste em entrar em contato com a Secretaria de Educação do Estado onde você realizou o Ensino Médio e verificar se a instituição de ensino possuía autorização para funcionamento.
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O certificado de conclusão é expedido pela instituição de ensino na qual o indivíduo estudou, entre esses certificados, o nível de escolaridade pode se dar, ao ensino fundamental ou ensino médio. Certificando que o cidadão concluiu o ensino médio ou fundamental e possui o certificado em mãos de conclusão de ensino.
Para saber se um diploma é verdadeiro você precisa saber se a instituição é reconhecida pelo MEC está habilitada a emitir o documento. Esta informação pode ser facilmente encontrada nos sites da faculdades, mas em caso de irregularidade as credenciais de certificação costumam ser falsas.
O Histórico Escolar é o documento oficial que comprova a situação acadêmica do aluno referente ao seu rendimento escolar, no qual estão descritas as disciplinas do curso até a série em que o/a aluno/a está matriculado/a ou esteve, e qual a nota e a situação referente a cada disciplina.
Para fazer parte desse processo seletivo, o candidato deve apresentar, no ato da inscrição, uma cópia autenticada do Histórico Escolar do Ensino Médio de instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou apresentar o original e entregar uma cópia documento, juntamente com o RG.
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